O princípio nullum crime sine lege significa: Question 3Answer a. A determinação do facto crime carece da sua tipificação duma lei anterior a sua prática b. A determinação do facto crime depende do juiz c. A determinação do facto crime depende do advogado d. Nenhuma das alternativas está correcta

A PREVENÇÃO GERAL DAS PENAS, TEM COMO FINALIDADE FAZER COM QUE: Question 4Answer a. As pessoas no geral não cometam crimes; b. O infractor condenado não volte a cometer o crime; c. Fazer com que o infractor tenha medo de voltar a prisão. d. Fazer com que a população use da força para fazer o infractor pagar pelos crimes;

O direito das gentes regula: Question 5Answer a. As relações entre indivíduos ligadas ao direito interno. b. A relação entre os indivíduos. c. As relações entre Estados, entre Organizações Internacionais, ou entre Estados e Organizações Internacionais. d. As relações entre as multinacionais.

São leis penais em branco: Question 9Answer a. Normas penais sem previsão e sem sanção b. Normas penais que carecem de complementaridade de outras normas c. Todas as alíneas estão correctas. d. Normais penais completas

Qual é o âmbito de estudo do Direito Processual Penal? Question 11Answer a. O estudo de regras que fixam os termos e o processo de averiguação no sentido de se apurar a prática de uma determinada conduta subsumível ao direito Penal. b. Fixação de uma forma geral e abstrata os actos, os factos que devem ser considerados como crime. c. Consiste num conjunto de normas jurídicas que regulam o processo mais apto para realizar de maneira mais perfeita a privação da liberdade do delinquente. d. O estudo da conduta ética dos juízes num determinado caso.

Como pode ser qualificada a infração disciplinar? Question 12Answer a. Infração disciplinar pode ser qualificada como qualquer conduta que coloque em perigo a sociedade; b. Infração disciplinar pode ser qualificada como qualquer conduta mesmo que não coloque em perigo a sociedade; c. Infração disciplinar pode ser qualificada como qualquer conduta de agente mesmo que não caiba na definição legal; d. Infração disciplinar pode ser qualificada como qualquer conduta de agente que caiba na definição legal;

As formas mais simples de solução de litígios internacionais são: Question 15Answer a. Os meios judiciais. b. Os meio políticos. c. O Uso da força. d. Os meios diplomáticos.

São sanções penais as seguintes: Question 17Answer a. Penas e trabalhos forçados. b. Penas e medidas de seguranças. c. Penas e linchamentos. d. Medidas de seguranças e Linchamentos.

Modos de execução de crime: Question 19Answer a. Forma livre b. Só a alínea c) está incorrecta c. Forma vinculada d. As opções acima estão incorrectas

Concurso aparente de normas consiste no: Question 1Answer a. Nenhuma das opções está correcta b. Preenchimento de vários tipos de crime e aplicação de várias sanções c. Preenchimento de um único tipo legal de crime em que concorrem a aplicação de várias normas d. As duas opções estão correctas