O poder ou capacidade legal de a Administração Pública executar actos administrativos definitivos e executórios, antes da decisão jurisdicional sobre o recurso interposto pelos interessados designa-se por

Question 5Answer

a.
Empréstimo de execução prévia



b.
Privilégio da execução prévia



c.
Prestígio da execução prévia



d.
Previlégio da execução prévia

No primeiro tema deste módulo aprendeste o conceito e os sentidos da expressão da Administração Pública, nesta ordem, pode-se afirmar que no sentido material:


Question 7Answer

a.
A Administração Pública surge como sinónimo de actividade funcional;



b.
A Administração Pública surge como sinónimo do sentido subjectivo



c.
A Administração Pública surge como sinónimo da organização administrativa


d.
A Administração Pública surge como sinónimo de actividade Administrativa

Pode - se definir o poder de decisão unilateral da administração pública como sendo:


Question 9Answer

a.
A faculdade da administração pública de tomar decisões com o consentimento do interessado.


b.
A faculdade da administração pública de tomar decisões vinculativas de forma unilateral.



c.
Todas as opções estão correctas.



d.
As alíneas a) e b) estão erradas.

A Administração Pública e Privada destinguem-se pelo:


Question 10Answer

a.
meios.



b.
Objectos, fins e meios.





c.
Objecto.



d.
Fim

Sobre os Sistemas Administrativos, o Regime Administrativo Moçambicano caracteriza-se por ser um:

Question 11Answer

a.
Sistema executivo;



b.
Sistema Judicial;



c.
Sistema Britânico;



d.
Todas as respostas estão correctas.

Os actos praticados apenas fora da competência do órgão que os pratica são:

Question 12Answer

a.
Actos nulos e anuláveis.


b.
Actos anuláveis.



c.
Actos viciados e nulos.


d.
Actos nulos.

O fim do acto administrativo é sempre

Question 14Answer

a.
Discricionário



b.
Vinculado



c.
Dominante



d.
Discriminatório

Não são contratos administrativos os seguintes:


Question 17Answer

a.
Contrato de empreitada de obras públicas



b.
Contrato de concessão de serviços públicos



c.
Contrato individual de trabalho



d.
Todas as poções

O privilégio da execução prévia dos actos, a obrigatoriedade imediata do funcionário da Administração Pública, o direito de regresso em caso de indemnização a terceiros, e o poder de execução são tidos como:

Question 20Answer

a.
Garantias dos particulares




b.
Garantias da Administração Pública,




c.
Garantias definitivas.




d.
Garantias provisórias

CIRCUNSTÂNCIAS SÃO:
Question 1Answer

a.
Dados essenciais do crime.

b.
Dados acessórios que estão ao redor da figura típica e que tem por finalidade a medida da gravidade do tipo, podendo aumentar ou diminuir a pena.

c.
Dados que alteram a essência do fato.

d.
Todas opções estão corretas.