Identifica a opção com mais categorias de pessoas colectivas públicas:


Pergunta 17Resposta

a.
Institutos Privados, Autarquias Locais e Estado.



b.
Estado, Institutos Públicos e Empresas Privadas.



c.
Fundações, Associações Públicas e Regiões Autónomas.



d.
Estado, Autarquis Locais e Empresas Públicas.

A nulidade do acto administrativo é :


Pergunta 15Resposta

a.
Insanável.


b.
Sanável.



c.
Insanável e passível de impugnação contenciosa.



d.
Todas opções estão erradas.

São vícios que reflectem-se na invalidade do acto administrativo:


Pergunta 1Resposta

a.
A usurpação de poderes



b.
A incompetência relativa.



c.
Nenhuma das opções.



d.
Todas as opções

As principais características do acto administrativo são:

Pergunta 2Resposta

a.
Autoridade e revogabilidade.



b.
Revogabilidade limitada e presunção da legalidade.



c.
Autoridade, revogabilidade limitada e presunção da legalidade.



d.
Falta de autoridade e revogabilidade.

Para a validade do acto administrativo é necessário a observâncias dos seguintes requisitos:


Pergunta 3Resposta

a.
Publicação quando exigida por lei e notificação.


b.
Observância da forma legal.



c.
Competência do autor do acto.



d.
Todas as opções.


a) Todas as opções.

Em caso de discordância da decisão tomada pela Administração Pública é:

Pergunta 7Resposta

a.
O particular que tem de ir ao Tribunal para impugnar a decisão tomada pela Administração


b.
Depende do caso



c.
Administração que tem de ir ao Tribunal para legitimar a decisão que tomou

O fim da Administração Publica é a:



Pergunta 8Resposta

a.
A delimitação da acção das pessoas colectivas.




b.
A satisfação das necessidades Colectivas.




c.
O Bem-estar social do Estado.




d.
A prossecução do interesse Publico.

A falta de competência orgânica do acto administrativo reconduz-se no vício de:

Pergunta 13Resposta

a.
Vício de incompetência absoluta.



b.
Vício de forma.



c.
Usurpação de poderes.



d.
Todas as opções.

O dever da Administração Pública justificar os seus actos, apresentando os factos e fundamentos jurídicos do acto decorre, especificamente, do princípio:


Pergunta 20Resposta

a.
Da imoralidade.



b.
Da motivação.



c.
Da moralidade



d.
Do inquisitório.

Qual é o dispositivo normativo que rege as normas de funcionamento dos Serviços da Administração Publica:

Pergunta 19Resposta

a.
Decreto 30/2001 de 15 de Outubro




b.
Decreto 30/2001 de 16 de Maio




c.
Decreto 15/2010 de 16 de Outubro




d.
Decreto 15/2010 de 24 de Maio