Em que ano o Tribunal Administrativo é expressamente consagrado em Moçambique?

a.
1990.

b.
1987.


c.
2004.



d.
1975.

o privilégio da execução prévia dos actos, a obrigatoriedade imediata do funcionário da Administração Pública, o direito de regresso em caso de indemnização a terceiros, e o poder de execução são tidos como:

Pergunta 4

Resposta



a.

Garantias da Administração Pública,



b.

Garantias provisórias



c.

Garantias dos particulares



d.

Garantias definitivas.

A administração pública está sujeita a regras:

Pergunta 5Resposta

a.
Distintas às da Administração Privada



b.
Iguais às da Administração Privada



c.
Semelhantes às da Administração Privada



d.
Paralelas às da Administração Privada

A Administração Pública e a Administração Privada distinguem-se por:

Pergunta 7Resposta

a.
Fim


b.
Objecto


c.
Objectos, fins e meios


d.
Meios

O poder ou capacidade legal de a Administração Pública executar actos administrativos definitivos e executórios, antes da decisão jurisdicional sobre o recurso interposto pelos interessados designa-se por

Pergunta 8Resposta

a.
Empréstimo de execução prévia



b.
Previlégio da execução prévia


c.
Privilégio da execução prévia



d.
Prestígio da execução prévia

São princípios constitucionais que norteiam o poder administrativo:


Pergunta 9Resposta

a.
Opções b) e c).



b.

Publicidade, imparcialidade e boa fé.



c.
Justiça, igualdade, imparcialidade e proporcionalidade.



d.
Prossecução do interesse público, legalidade e respeito pelos direitos e interesses legalmente protegido dos particulares.

Constituiem fontes do Direito Administrativo:


Pergunta 12Resposta

a.
A CRM, as Leis e Decretos-Leis, os Decretos (Regulamentos Administrativos) e Jurisprudências.



b.
As Leis, os Decretos (Regulamentos Administrativos) e Jurisprudências.



c.
A CRM, as Leis e Decretos – Leis.



d.
Os Decretos (Regulamentos Administrativos) e Jurisprudências.

A Administração Pública em Moçambique, manifesta o poder administrativo através de:


Pergunta 20Resposta

a.
Privilégio de execução prévia.



b.
Todas as opções.



c.
Poder de decisão unilateral.



d.
Pode regulamentar.

Constituiem fontes do Direito Administrativo:


Pergunta 18Resposta

a.
A CRM, as Leis e Decretos – Leis.



b.
As Leis, os Decretos (Regulamentos Administrativos) e Jurisprudências.



c.
A CRM, as Leis e Decretos-Leis, os Decretos (Regulamentos Administrativos) e Jurisprudências.



d.
Os Decretos (Regulamentos Administrativos) e Jurisprudências.