Os instrumentos financeiros do Estado são:
Question 1Answer

a.
Crédito público e a conta do Estado.

b.
Todas opções estão erradas.

c.
O património e o orçamento.

d.
O património, crédito público, orçamento e a conta do estado.

Ao activo patrimonial é possível distinguir dentro do património público o:
Question 13Answer

a.
Património imobiliário.

b.
Património geral.

c.
Património real.

d.
Todas as opções.

PATRIMÓNIO É:
Question 15Answer

a.
O conjunto de relações jurídicas activas e passivas avaliáveis em dinheiro de que uma pessioa é titular;

b.
O conjunto de relações jurídicas passivas avaliáveis em dinheiro de que uma pessoa é titular;

c.
O conjunto de bens móveis e imóveis avaliadas em dinheiro;

d.
O conjuto de relacões juridicas activas.

Administração patrimonialista implica uma forma de gestão dos negócios públicos como se fossem:
Pergunta 3Resposta

a.
Negócios públicos dos governantes;

b.
Negócios privados dos governantes;

c.
Negócios públicos dos cidadãos.

d.
Negócios privado dos cidadãos;

Qual é o conceito clássico das obrigações para Washington de Barros Monteiro?


Pergunta 3Resposta

a.
Disciplina as relações jurídicas de natureza pessoal, visto que seu conteúdo é a prestação patrimonial, ou seja, a acção ou omissão do devedor tendo em vista o interesse do credor, que, por sua vez, tem o direito de exigir o seu cumprimento, podendo, para tanto, movimentar a máquina judiciária, se necessário.



b.
Obrigação é a relação jurídica, de carácter transitório, estabelecida entre o devedor e o credor e cujo objecto consiste numa prestação pessoal económica, positiva ou negativa, devida pelo primeiro ao segundo, garantindo-lhe o adimplemento através de seu património”.



c.
Todas as afirmações estão correctas



d.
O direito das obrigações consiste num complexo de normas que regem relações jurídicas de ordem patrimonial, que têm por objecto prestações de um sujeito em proveito de outro.

Com o fim da União Soviética, não havia mais razão para a Guerra Fria e, de imediato, a Rússia se tornou aliada de seus antigos inimigos Ocidentais. Agora, as pessoas do antigo Bloco Oriental podiam viajar livremente assim como mercadorias e lucros. Isso foi visto como um sinal da globalização e como uma coisa boa. E por que não? Não é bom notar que todos nós dividimos este planeta? Haveria algo de ruim na globalização?

A globalização como um conceito pode ser uma coisa boa, mas quando ela é avaliada na prática se faz necessário levar em conta o que a globalização atual realmente significa para as pessoas. Em 1999, grandes protestos bloquearam o encontro da Organização Mundial do Comércio (OMC) em Seattle, e protestos foram ouvidos ao redor do mundo. Muitos protestos foram direcionados contra as agências internacionais que promovem uma versão da globalização que é extremamente amigável com as empresas multinacionais especialmente as empresas norte-americanas. As agências que foram criticadas são, entre outras, a OMC, o Banco Mundial, o FMI e os encontros do G7, G8 e G20. The purpose of these agencies is to improve the working of global capitalism. Eles não estão trabalhando apenas pela globalização, mas pela “globalização capitalista”. Pode-se adicionar a isso o fato da globalização capitalista que eles ambicionam se encontrar sob a liderança econômica, política e militar dos EUA.

Os antigos países socialistas, bem como muitos países que não se declararam socialistas possuíam um grande sector governamental que controlava e limitava as actividades das grandes corporações. Muitos países africanos acostumados com suas próprias minas, estradas de ferro e controles sobre o Mercado de grãos, através de seus sistemas bancários, restringiam os investimentos e o envio de lucros para as matrizes das empresas privadas. Estas políticas econômicas nacionalistas visavam salvaguardar a economia nacional e proteger os pequenos negócios contra a competição desleal das empresas multinacionais.

Estas políticas económicas nacionalistas foram duramente atacadas pelas agências internacionais e em particular pelo FMI. Como muitas nações pobres haviam contraído grandes empréstimos para investir em infraestrutura e para construção de uma vida melhor para seus povos após muitos anos de colonialismo e neocolonialismo o FMI, que possui muito dinheiro para emprestar, pôde forçar as nações a mudar suas políticas como uma pré-condição para novos empréstimos.

O FMI propôs as chamadas reformas que, invariavelmente, eram muito boas para as empresas estrangeiras e tinham apenas alguns pontos positivos para os países pobres que tinham de abrir suas fronteiras para mercadorias, permitir empresas estrangeiras a investir e livremente tirar seus lucros do país e, ao mesmo tempo, os governos se viram forçados a cortar investimentos em educação, saúde e programas sociais e a vender patrimônio do governo para as multinacionais estrangeiras ou para membros do governo bem relacionados que, às vezes da noite para o dia, tornavam-se milionários ou bilionários assim que se tornavam proprietários de empresas telefônicas, bancos, minas ou grandes extensões de terra.

A era da globalização tem presenciado um grande impulso para as grandes corporações, geralmente em detrimento dos pobres e marginalizados. Entretanto, resta o fato de que todos nós vivemos em um único planeta, de que somos cada vez mais pessoas e de que, no final, teremos de nos ajudar em escala mundial a fim de sobrevivermos aos muitos desafios do futuro. Portanto, a globalização das pessoas poderia ser uma coisa realmente boa.

Exercícios
1. A diferença entre tempo livre e tempo de lazer:
Tempo livre: Refere-se ao período em que uma pessoa não está ocupada com obrigações de trabalho ou outras atividades específicas. É o tempo disponível que pode ser usado de diferentes maneiras, como descansar, realizar tarefas domésticas, hobbies, atividades físicas, entre outros.
Tempo de lazer: Refere-se ao tempo dedicado a atividades prazerosas, recreativas e de entretenimento, realizado de forma voluntária para descansar, se divertir, aprender ou buscar bem-estar. É um tempo utilizado para atividades de lazer, como passeios, viagens, prática de esportes, leitura, assistir a filmes, entre outros.
2. Características que determinam um indivíduo como turista:
Deslocamento: Um turista é alguém que se desloca de sua residência habitual para um destino diferente, seja em seu próprio país ou no exterior.
Motivação: O turista realiza a viagem por motivos de lazer, recreação, negócios, saúde, estudo, religião ou outros fins pessoais.
Permanência temporária: O turista não tem intenção de se estabelecer permanentemente no destino visitado, geralmente retorna ao local de residência após um período de tempo.
Gastos: O turista consome produtos e serviços no destino visitado, contribuindo para a economia local.
Experiência turística: O turista busca experiências diferentes do seu cotidiano, conhecendo novos lugares, culturas, gastronomia, entre outros.
3. Diferença entre excursionista e turista:
Excursionista: Refere-se a uma pessoa que realiza uma excursão ou passeio rápido a um local específico, geralmente próximo à sua área de residência. Geralmente, a duração da visita é curta e não envolve pernoite.
Turista: É uma pessoa que viaja para um destino diferente da sua residência habitual, permanecendo lá por um período de tempo maior, geralmente envolvendo pernoite. O turista está motivado pelo lazer, recreação, cultura, negócios ou outros fins pessoais.
4. Critérios de classificação do turismo:
Critério geográfico: Divide o turismo em categorias como turismo doméstico (realizado dentro do país de residência), turismo internacional (realizado em países estrangeiros) e turismo regional (realizado dentro de uma determinada região).
Critério de motivação: Classifica o turismo com base nos diferentes motivos que levam as pessoas a viajarem, como turismo de lazer, turismo de negócios, turismo cultural, turismo de saúde, turismo religioso, entre outros.
Critério de tempo: Divide o turismo em turismo sazonal (quando as viagens são realizadas em determinadas épocas do ano, como férias de verão) e turismo não sazonal (quando as viagens ocorrem ao longo do ano sem restrições sazonais específicas).
Critério de infraestrutura: Classifica o turismo de acordo com o tipo de infraestrutura disponível, como turismo de sol e praia, turismo de aventura, turismo rural, turismo urbano, turismo de luxo, entre outros.
5. Principais focos emissores e receptores de turistas a nível global:
Focos emissores: Países com alta demanda por turismo e que têm uma população que realiza viagens internacionais com frequência. Exemplos incluem China, Estados Unidos, Alemanha, Reino Unido e França.
Focos receptores: Países que atraem um grande número de turistas internacionais. Alguns dos principais destinos receptores incluem França, Espanha, Estados Unidos, Itália, China, México, Tailândia e Turquia.
Principais bacias de turismo no mundo:
Bacia do Mediterrâneo: Compreende países como Espanha, Itália, Grécia, França e Turquia, que atraem turistas devido às suas belas praias, rica história, cultura e patrimônio.
Bacia do Caribe: Inclui destinos como Bahamas, Jamaica, República Dominicana, Cuba e Porto Rico, conhecidos por suas praias paradisíacas, resorts e atividades aquáticas.
6. Principais bacias de turismo no mundo:
Bacia do Pacífico Asiático: Compreende países como Tailândia, Malásia, Indonésia, Filipinas e Japão, que são famosos por sua rica cultura, belezas naturais, templos, gastronomia e cidades vibrantes.
Bacia do Atlântico Norte: Inclui destinos como Estados Unidos, Canadá, Reino Unido e países escandinavos, que atraem turistas com suas cidades cosmopolitas, paisagens naturais deslumbrantes e atrações culturais.
Bacia do Oceano Índico: Compreende destinos como Maldivas, Maurício, Seychelles e Sri Lanka, que são conhecidos por suas praias paradisíacas, resorts de luxo e atividades de mergulho.
7. Importância ambiental, econômica e social do turismo:
Importância ambiental: O turismo pode contribuir para a conservação e preservação do meio ambiente, incentivando a proteção de áreas naturais, promovendo a conscientização ambiental e financiando projetos de conservação. No entanto, também pode causar impactos negativos ao meio ambiente, como poluição, degradação de ecossistemas frágeis e consumo excessivo de recursos naturais.
Importância econômica: O turismo é um importante setor econômico, gerando empregos diretos e indiretos, estimulando o crescimento de outras indústrias relacionadas, como hotelaria, transporte, restaurantes e comércio. O turismo também pode impulsionar a economia local, promovendo o desenvolvimento de infraestrutura e a geração de receitas por meio de impostos e gastos dos turistas.
Importância social: O turismo pode promover a interação cultural, o intercâmbio de experiências e o entendimento mútuo entre diferentes culturas. Além disso, pode fortalecer a identidade cultural local, preservar tradições e promover a inclusão social por meio da geração de empregos e oportunidades de negócios para as comunidades locais. No entanto, também pode causar impactos negativos, como a descaracterização cultural e a gentrificação.
8. Exemplos de empregos diretos e indiretos criados pelo turismo:
Empregos diretos: Guias turísticos, recepcionistas de hotéis, garçons, pilotos de avião, comissários de bordo, motoristas de táxi, camareiras, cozinheiros, entre outros.
Empregos indiretos: Fornecedores de alimentos e bebidas para hotéis e restaurantes, empresas de transporte, agências de viagens, empresas de aluguel de carros, lojas de souvenirs, artesãos locais, entre outros.
9. Principais impactos positivos e negativos da atividade turística:
Impactos positivos: Geração de empregos e oportunidades econômicas, desenvolvimento de infraestrutura, preservação do patrimônio cultural e natural, intercâmbio cultural, fortalecimento da identidade local, promoção do entendimento mútuo e da paz entre diferentes culturas.
Impactos negativos: Degradação ambiental, poluição, descaracterização cultural, congestionamento e pressão sobre as infraestruturas locais, aumento dos preços para os residentes locais, exploração de recursos naturais e culturais, deslocamento de comunidades locais, dependência excessiva do turismo como única fonte de receita

O destino a dar ao património da pessoa colectiva mediante a atribuição a outras pessoas, sejam colectivas ou privadas dá-se o nome de:
Selecione uma opção de resposta:
a. Sub-rogação
b. Sucessão
c. Nenhuma das alternativas esta correcta.
d. Assunção

No que concerne ao debate conceitual sobre o Direito podemos distinguir duas acepções ou dois sentidos conceituais: o objetivo e o subjetivo. Define Direito no seu sentido objetivo.
Selecione uma opção de resposta:
a. O Direito objetivo se refere aos locais ou instituições que administram a Justiça (os Tribunais); bem como a ciência jurídica, sabedoria jurídica dos jurisconsultos ou inclusive, patrimônio de uma pessoa (direitos e obrigações);
b. O Direito objetivo é o conjunto de regras gerais, abstratas e imperativas, vigentes num determinado momento, para reger as relações humanas, e impostas, coativamente, à obediência de todos. Os Códigos Penal, de Processo Penal, Código Civil, etc;
c. O Direito objetivo é o conjunto de regras gerais, abstratas e imperativas, bem como a faculdade ou prerrogativa que cada indivíduo tem de invocar a lei em defesa dos seus interesses.
d. O Direito objetivo é a faculdade ou prerrogativa que cada indivíduo tem de invocar a lei em defesa dos seus interesses. Essa prerrogativa ou faculdade é atribuída pelo próprio direito objetivo das pessoas de modo a que estas possam salvaguardar os seus legítimos interesses: direito à vida, direito à integridade física, direito ao bom nome e à privacidade, direito ao casamento, etc;

Quais são os meios de suprimento da incapacidade dos menores?

Os meios de suprimento da incapacidade dos menores são medidas jurídicas que visam proteger os interesses e direitos dos menores de idade, que ainda não possuem capacidade plena para exercer atos da vida civil e são considerados vulneráveis. Esses meios podem ser classificados em três tipos:

1. Representação legal: A representação legal é um meio de suprimento da incapacidade dos menores que consiste na nomeação de um representante legal para atuar em seu nome e proteger seus interesses. Esse representante legal pode ser o pai ou a mãe, ou um tutor nomeado pela autoridade competente, em caso de ausência ou impedimento dos pais. O representante legal é responsável por tomar as decisões que melhor atendam aos interesses do menor, em áreas como saúde, educação, patrimônio, entre outras.

2. Assistência: A assistência é um meio de suprimento da incapacidade dos menores que consiste na ajuda e orientação de terceiros na prática de atos da vida civil. Nesse caso, o menor pode exercer livremente os atos da vida civil, mas com a assistência e orientação de um adulto responsável, que o ajuda a tomar decisões e protege seus interesses.

3. Emancipação: A emancipação é um meio de suprimento da incapacidade dos menores que consiste na antecipação da capacidade civil plena, permitindo que o menor possa praticar atos da vida civil como se fosse maior de idade. A emancipação pode ocorrer de diversas formas, como por casamento, pela concessão dos pais ou por decisão judicial. Quando o menor é emancipado, ele adquire capacidade civil plena e pode praticar livremente atos da vida civil, como contrair obrigações, celebrar contratos, adquirir e dispor de bens, entre outros.

Em resumo, os meios de suprimento da incapacidade dos menores visam proteger os seus interesses e direitos, garantindo que eles sejam representados ou assistidos por adultos responsáveis, ou que possam adquirir capacidade civil plena antecipadamente. Esses meios são importantes para proteger a saúde, a educação, o patrimônio e outros interesses dos menores de idade, até que eles atinjam a capacidade civil plena.