A LEI PENAL SÓ SE APLICA RETROATIVAMENTE NO SEGUINTE CASO:
Pergunta 7Resposta

a.
Quando disso resultar a perda de direitos políticos ao arguido;

b.
Quando não resultar qualquer beneficio ao arguido;

c.
Quando disso resultar beneficio ao arguido;

d.
Independentemente de qualquer circunstância