Quando o titular de um órgão administrativo não pode exercer o seu cargo, por “ausência, falta ou impedimento”, ou por vagatura do cargo, a lei manda que as respectivas funções sejam asseguradas, transitoriamente por um outro. Estamos perante:

Question 4Answer

a.
Representação


b.
Substituição


c.
Suplência



d.
Concessão

A incompetência é um vício:


Question 6Answer

a.
Orgânico

b.
Formal

c.
Material

A incompetência é um vício:


Question 6Answer

a.
Orgânico

b.
Formal

c.
Material

Para a validade do acto administrativo é necessário a observância dos seguintes requisitos:


Question 13Answer

a.
Competência do autor do acto.



b.
Observância da forma legal.



c.
Publicação quando exigida por lei e notificação.



d.
Todas as opções estão correctas.

Em caso de discordância da decisão tomada pela Administração Pública é:

Question 15Answer

a.
Depende do caso



b.
Administração que tem de ir ao Tribunal para legitimar a decisão que tomou



c.
O particular que tem de ir ao Tribunal para impugnar a decisão tomada pela Administração

Os litígios resultantes dos contratos administrativos são derimidos pelos:


Question 17Answer

a.
Tribunais Administrativos.



b.
Tribunais Judiciais.



c.
Tribunais Aduaneiros.



d.
Tribunais Fiscais.