O princípio segundo o qual os órgãos e agentes da Administração Pública só podem agir no exercício das suas funções com fundamento na lei e dentro dos limites por ela impostos denomina-se por

Question 4Answer

a.
Paridade



b.
Igualdade


c.
Legalidade



d.
Boa fé

Quando o titular de um órgão administrativo não pode exercer o seu cargo, por “ausência, falta ou impedimento”, ou por vagatura do cargo, a lei manda que as respectivas funções sejam asseguradas, transitoriamente por um outro. Estamos perante:

Question 6Answer

a.
Suplência



b.
Concessão


c.
Substituição


d.
Representação

A Administração Pública e Privada destinguem-se pelo:


Question 7Answer

a.
Objectos, fins e meios.





b.
meios.



c.
Fim



d.
Objecto.

Constituiem fontes do Direito Administrativo:


Question 8Answer

a.
As Leis, os Decretos (Regulamentos Administrativos) e Jurisprudências.



b.
A CRM, as Leis e Decretos – Leis.



c.
A CRM, as Leis e Decretos-Leis, os Decretos (Regulamentos Administrativos) e Jurisprudências.



d.
Os Decretos (Regulamentos Administrativos) e Jurisprudências.

Constituem fontes do Direito Administrativo:


Question 11Answer

a.
As Leis, os Decretos (Regulamentos Administrativos) e Jurisprudências.



b.
Os Decretos (Regulamentos Administrativos) e Jurisprudências.


c.
A CRM, as Leis e Decretos – Leis.



d.
A CRM, as Leis e Decretos-Leis, os Decretos (Regulamentos Administrativos) e Jurisprudências.

O dever da Administração Pública justificar os seus actos, apresentando os factos e fundamentos jurídicos do acto decorre, especificamente, do princípio:


Question 15Answer

a.
Da moralidade



b.
Da motivação.



c.
Do inquisitório.



d.
Da imoralidade.

O Direito Administrativo é um ramo do:


Question 16Answer

a.
Direito Publico


b.
Direito Público e Direito Privado.



c.
Direito Privado.

O fim da Administração Publica é a:



Question 18Answer

a.
A satisfação das necessidades Colectivas.




b.
A prossecução do interesse Publico.




c.
A delimitação da acção das pessoas colectivas.




d.
O Bem-estar social do Estado.

O acto administrativo sempre produz efeitos jurídicos:


Question 20Answer

a.
Em situações gerais e concretas.



b.
Em situações individuais e abstractas.



c.
Em situações gerais e abstractas.



d.
Em situações individuais e concretas.