Poder constituinte é: Selecione uma opção de resposta: a. Será o poder, ou a faculdade, de elaborar uma nova Constituição. b. Será o poder, ou a faculdade, de alterar a Constituição. c. Será o poder, ou a faculdade, do Estado de elaborar um novo decreto. d. Será a prorrogativa do Estado de...

A função política do Estado traduz-se na; Selecione uma opção de resposta: a. Julgamento de litígios, resultantes de conflitos de interesses privados, ou público e privados, bem como a punição da violação da Constituição e das leis, através de órgãos entre si independentes,...

O princípio da constitucionalidade; a desvalorização dos actos jurídico-públicos desconforme; a responsabilidade pelos ilícitos constitucionais são as 3 (Três) concretizações da: Selecione uma opção de resposta: a. Superioridade hierárquica-formal da Constituição no ordenamento...

Quando é que o Conselho Constitucional aprecia e declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das leis e a ilegalidade dos demais actos normativos dos órgãos do Estado. Selecione uma opção de resposta: a. Só depois da entrada em vigor; b. Em qualquer momento da sua vigência. c. Após a sua...

Os órgãos do Estado encontram-se sempre: Selecione uma opção de resposta: a. Dispersas para melhor controlar o território e a população. b. Sediados, salvo em situação de necessidade, no seu território. c. Num conselho, chamado conselho de ministros para discutir leis. d. No parlamento para discutir os...

Limites transcendentes, são: Selecione uma opção de resposta: a. Os provenientes da conjugação com outros ordenamentos jurídicos, mx. regras ou actos de Direito Internacional donde resultem obrigações para a generalidade dos Estados, ou só para certo Estado. b. Decorrem do poder constituinte formal, este é o poder...

A descentralização consiste em: Selecione uma opção de resposta: a. Existirem diferentes órgãos do Governo por que se dividem funções e competências, ao mesmo nível hierárquico, e de âmbito central. b. Existirem mesmos órgãos do Estado por que não se dividem funções,...

O Constitucionalismo pode ser entendido como sendo: Selecione uma opção de resposta: a. Constitucionalismo é a teoria que ergue o princípio do governo limitado indispensável à garantia dos Direitos em dimensão estruturante da organização político-social de uma comunidade. b. Constitucionalismo é a teoria...

Actos constituintes bilaterais são: Selecione uma opção de resposta: a. São os que provêm da soma ou do resultado de actos parcelares provenientes de dois ou mais órgãos da mesma entidade titular do poder constituinte. b. O da criação de um Estado; o da transformação de um Estado; o da mudança de...

A função jurisdicional do Estado é exercida por: Selecione uma opção de resposta: a. Deputados b. Juízes e Procuradores c. Governo d. Polícias