De que ano é a teoria da imprevisão, justificada pela necessidade de preservar a continuidade do serviço público?
Question 16Answer

a.
1920.

b.
1918;

c.
1916;

d.
1917;

O princípio que obriga a Administração Pública a tratar igualmente os cidadãos que se encontram em situação objectivamente idêntica e desigualmente aqueles cuja situação for objectivamente diversa, chama-se:
Question 17Answer

a.
universalidade.

b.
liberdade.

c.
igualdade.

d.
equidade

A Administração Pública Moçambicana tem poderes de decisão e de:
Question 18Answer

a.
execução.

b.
fiscalização.

c.
ordenação.

d.
gestão.

Há duas acepções correntes da palavra administração:
Question 19Answer

a.
a acepção material e a acepção orgânica.

b.
a acepção orgânica e acepção subjectiva

c.
a acepção material e acepção objectiva.

d.
a acepção formal e a acepção informal.

Do princípio da submissão da Administração Pública à lei, decorre um outro princípio, não menos importante:
Question 20Answer

a.
o da submissão da Administração Pública aos Tribunais.

b.
o da submissão da Administração Pública aos interesses colectivos.

c.
o da submissão da Administração Pública aos interesses particulares.

d.
o da submissão da Administração Pública à vida privada.

O contrato administrativo moçambicano foi influenciado por sistema de que país?
Question 21Answer

a.
Brasil;

b.
França.

c.
Portugal;

d.
Espanha;

A diferença entre Legislação e Administração está em que, nos dias de hoje, a Administração Pública é uma actividade totalmente subordinada:
Question 22Answer

a.
a justiça.

b.
aos dirigentes do Estado.

c.
ao Governo.

d.
a lei.

As duas formas típicas pelas quais a lei pode modelar a actividade da Administração Pública são:
Question 23Answer

a.
Vinculação e discriminação.

b.
Vingação e discricionariedade.

c.
Virtude e discricionariedade.

d.
Vinculação e discricionariedade.

Fica excluída do âmbito administrativo, na sua maior parte a necessidade colectiva da realização de:
Question 24Answer

a.
segurança.

b.
justiça.

c.
política.

d.
bem-estar.

O exemplo de um acto administrativo permissivo, é:
Question 26Answer

a.
Impostos.

b.
Cobranças.

c.
Licenças.

d.
Taxas.